Questões de Concurso Público Prefeitura de Capão da Canoa - RS 2019 para Arquiteto e Urbanista

Segundo o disposto no Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de, EXCETO:

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município. II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas. III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.

Quais estão corretas?

O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em 2016, eleitores escolheram, em plebiscito, que o(a) ____________________________________. Em março de 2017, tal decisão foi notificada ao bloco, e, segundo o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, uma vez comunicado, o desmembramento se efetivaria dois anos depois. Março de 2019 chegou, mas a separação não aconteceu. Neste período, um acordo de saída desenhado pela ex-primeira-ministra britânica, __________________, foi rejeitado três vezes no Parlamento. Isso a levou a deixar o cargo em junho, após quase três anos de desgastes causados por sucessivos fracassos na condução do Brexit. Para o lugar da ex-primeira-ministra, foi eleito __________________. (Texto adaptado. Fonte: https://www.bbc.com, de 03/09/2019).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. Uma importantíssima alteração foi a inclusão do Art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a que segue: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I. Pela autoridade judicial. II. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV. Por qualquer cidadão que, em ato flagrante, testemunhe situação de violência contra a mulher.

Quais estão corretas?