Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a
competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos: