Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Analista Técnico
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Q866287
Legislação Federal
Se o juiz, ao receber a petição
inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária,
o réu poderá:
Q866313
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a
alternativa INCORRETA.