Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador
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Q882298
Controle Externo
Assinale a alternativa correta
quanto à natureza jurídica ou atuação dos
tribunais de contas.
Q882299
Direito Administrativo
NÃO é característica da
administração pública extroversa:
Q882300
Direito Administrativo
A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal trata da vedação de
nepotismo na nomeação de parentes para o
exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO é considerado ato de nepotismo a
nomeação:
Q882301
Direito Administrativo
A expressão “garantidor
universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela
doutrina brasileira e referida em acórdãos do
Supremo Tribunal Federal e expressa:
Q882302
Direito Administrativo
Em um Estado do sul do país,
um servidor detentor de cargo em comissão de
Assessor Especialista nível 3 foi desligado de
suas funções em razão da notícia de
cometimento de crime doloso contra a vida. O
ato de exoneração foi justificado pela
ocorrência desse fato. Meses após a
exoneração, o ex-servidor comprovou junto à
administração pública ter ocorrido um
equívoco. Foi comprovado judicialmente que o
crime fora cometido por terceiro, pessoa
homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu,
administrativamente, a nulidade do ato de
exoneração e o retorno às funções e
indenização por danos morais e materiais. A
Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade
de deferimento do pedido de retorno ao cargo,
deixando para um segundo momento a análise
da solicitação de indenização. Logo, é possível
afirmar que um dos fundamentos da orientação
jurídica foi: