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Q882295

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

Alternativas

O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo.

Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos.

A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade.

A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.

O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

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Q882304

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

Alternativas

Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

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Q882305

Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.

Alternativas

Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.

Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

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Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador

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