Questões de Concurso Público CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, equivale ao conceito de:

Segundo o disposto no artigo 40 da Constituição Federal: “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química, no que tange ao processo para imposição de penalidade, recebida a intimação, o indiciado deverá regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o Conselho Regional de Química no prazo de:

O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,