Questões Câmara de Viamão - RS 2017 para Procurador Legislativo

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632530 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A soberania é um dos poderes da União.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q1632556

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632556 Direito Constitucional

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

Não poderão versar sobre Processo Civil.

Poderão versar sobre Processo Penal.

Poderão versão sobre Direito Penal.

Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.

Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

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Q1632557

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632557 Direito Constitucional

O Estado de Sítio:

Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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