Questões de Concurso Público Prefeitura de Redentora - RS 2016 para Engenheiro Civil

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Autorizar, previamente, alienação de bens imóveis do Município. II. Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores no último ano da Legislatura. III. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município ou do estado por mais de três dias.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência privativa do Prefeito Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais. II. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei. III. Prover os Cargos em Comissão do Poder Executivo, na forma da Lei.
Quais estão corretas?

O Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Redentora estabelece que o Prefeito Municipal, admitida à acusação pelo voto de ______________ dos Vereadores, será submetido a julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais ou perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Relativamente à Seção I – Da Educação, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Redentora, analise os seguintes trechos:
“Art. 140. O Município aplicará ________________________ da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.”
“Art. 147. O poder público garantirá com recursos específicos o atendimento em creches e pré-escola às crianças de _______________ anos.” (texto adaptado).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.