Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

Q698513

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698513 Direito Civil

Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:

A lesão não será decretada caso a parte favorecida aceite a redução do seu proveito.

Quando a declaração de vontade emanar de erro não essencial, a invalidade só será decretada por provocação de uma das partes.

Quando as duas partes agirem com dolo, o negócio é considerado nulo de pleno direito, e não apenas anulável, podendo a declaração de invalidade ser requerida por qualquer uma das partes.

O exercício regular de um direito, quando capaz de gerar graves dificuldades à parte contrária, caracteriza coação.

O erro de cálculo vicia o negócio, retirando-lhe todos os efeitos.

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Q698514

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698514 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

As partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.

A interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.

Quando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.

A prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).

A determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.

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