Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Agente de Fiscalização Municipal

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Q4423260 Direito do Consumidor
Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº 563/2007, assinale dentre as alternativas apresentadas a seguir, aquela que NÃO se constitui em um objetivo permanente do Procon/PMPA:
Alternativas
Q4423283 Direito do Consumidor
Em ação fiscalizatória, a equipe de agentes fiscais atua com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Considerando o regime jurídico de fiscalização e as penalidades administrativas da referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B