Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Agente de Fiscalização Municipal

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Q4423279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em operação de fiscalização realizada por agentes públicos, deve-se verificar o cumprimento das normas de proteção integral a crianças e adolescentes. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B