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Q4091600

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091600 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não é mais admitida a forma culposa de ato de improbidade administrativa, passando-se a exigir um elemento subjetivo especial do tipo para a caracterização de todo e qualquer ato ofensivo aos princípios da administração pública previsto na LIA ou em leis esparsas.

O prazo prescricional passou a ser único, de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, independentemente da natureza do vínculo entre o agente ímprobo e o ente lesado.

A nova LIA não prevê expressamente a figura do nepotismo como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A LIA prevê duas espécies de medidas cautelares, quais sejam: I - indisponibilidade dos bens, assecuratória do resultado útil da tutela jurisdicional e II - afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, que tem por finalidade assegurar a normalidade da instrução processual ou evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Uma característica importante dos chamados acordos de não persecução cível, previstos na LIA, é que a colaboração do agente infrator com as investigações não é um pressuposto do acordo, diferindo, portando, dos institutos de direito premial, como os acordos de leniência e acordos de colaboração premiada.

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Q4091607

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091607 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Considerando as inovações legislativas e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A exigência de dolo específico para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, retroage para beneficiar todos os atos ímprobos culposos praticados antes de sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicado subsidiariamente ao direito administrativo sancionador.

A celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo Ministério Público, nos termos da nova LIA, obsta a propositura de ação de improbidade administrativa contra o agente público, mas não impede a responsabilização da pessoa jurídica por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) com base na Lei Anticorrupção.

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, sendo que a sua aplicação não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público por improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo em sua conduta, conforme a nova sistemática da LIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, opera-se de forma automática e independe de provocação das partes, bastando o transcurso do prazo de quatro anos sem prolação de sentença ou acórdão que confirme a condenação.

A sanção de perda da função pública, aplicada em sede de improbidade administrativa, restringe-se à função exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo, não alcançando eventual novo vínculo funcional que o agente venha a ocupar após a condenação, em observância ao princípio da proporcionalidade.

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Q4091608

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091608 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei nº 13.655/2018 (que alterou a LINDB) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o ativismo judicial e os limites da intervenção do Poder Judiciário. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei nº 13.655/2018, ao introduzir o art. 20 na LINDB, impõe aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, o dever de considerar as consequências práticas da decisão administrativa, o que implica uma mitigação do controle de legalidade em favor de uma análise de custo-benefício da intervenção, vedando a anulação de atos administrativos com base em vícios meramente formais.

A intervenção do Poder Judiciário, e por extensão do Ministério Público, no mérito das políticas públicas é vedada em qualquer hipótese, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, ainda que a omissão estatal comprometa o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pois a reserva do possível prevalece sobre o direito fundamental.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente fiscalizatória e opinativa, não produzindo efeitos vinculantes para o Ministério Público em suas ações de responsabilização, que deve reavaliar integralmente a matéria de fato e de direito, independentemente da decisão da Corte de Contas, mesmo em face de imputação de débito ou multa.

A teoria dos motivos determinantes, aplicada aos atos administrativos discricionários, permite ao Poder Judiciário invalidar o ato caso os motivos declarados pela Administração não correspondam à realidade, mas não autoriza a substituição da motivação ou a imposição de nova conduta ao administrador, sendo que a Lei nº 13.655/2018 reforça essa limitação ao controle judicial.

O Ministério Público, ao atuar no controle de políticas públicas, pode propor a judicialização de demandas para exigir a implementação de medidas que garantam direitos fundamentais, mesmo que isso implique a definição de prioridades orçamentárias e a escolha de métodos de execução, desde que haja omissão inconstitucional ou ilegalidade manifesta e a decisão judicial observe o consequencialismo e a ponderação de interesses públicos.

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Q4091610

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091610 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem um regime de responsabilização e prevenção de ilícitos que exige profunda compreensão da interação entre seus dispositivos e a interpretação dos Tribunais Superiores. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção, não implica a extensão automática das sanções administrativas a todas as empresas de um mesmo grupo econômico, exigindo-se a comprovação de atuação conjunta ou de confusão patrimonial para tal extensão, conforme entendimento do STJ.

A existência e a efetividade de um programa de integridade, embora não afastem a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, são fatores que devem ser considerados na dosimetria das sanções administrativas e na avaliação da boa-fé do licitante, conforme expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.

O acordo de leniência, celebrado com a Controladoria-Geral da União ou com o Ministério Público, tem o condão de isentar a pessoa jurídica das sanções de proibição de contratar com o poder público e de declaração de inidoneidade, mas não a exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista na Lei nº 14.133/2021, possui efeitos erga omnes e impede a pessoa jurídica de participar de licitações e celebrar contratos com qualquer ente da Administração Pública, em todos os níveis de governo, independentemente do órgão que a aplicou.

A Lei nº 14.133/2021, ao prever a exigência de programa de integridade para contratações de grande vulto, não dispensa a Administração Pública de realizar diligência prévia para verificar a efetividade das medidas de compliance, sendo insuficiente a mera apresentação formal do programa para atestar a boa-fé do licitante.

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Q4091611

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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