Questões Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Terapeuta Ocupacional

Q3388808

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3388808 Direito Sanitário

Assinale a opção CORRETA indicada, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Portaria nº 2.219, de 23 de julho de 2018.

Lei nº 12.466, de 24/08/2011.

Lei nº 10.424, de 15/04/2002.

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Q3388810

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3388810 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS de acordo com o Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA.

O SUS é constituído pela conjugação das ações de promoção e proteção da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta, com participação complementar da iniciativa privada, organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: seus limites geográficos e o rol de ações e serviços que serão ofertados.

Não poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações nacionais.

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