Questões de Concurso Público Prefeitura de Viseu - PA 2026 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826007
Atualidades
"Ministros de Relações Exteriores discutem crise no
Caribe e apoio russo em resposta a bloqueio naval."
(Fonte: Dol.com). Sobre o assunto noticiado na
reportagem, analise as assertivas seguintes e marque a
alternativa correta:
I- A Rússia anunciou apoio à Venezuela frente ao bloqueio naval imposto pelos Estados Unidos.
Il- O governo de Moscou reafirmou a solidariedade com o povo venezuelano e garantiu a cooperação total contra as ações de bloqueio dos EUA.
Ill- Segundo Washington, as ações têm como objetivo desmantelar o comércio de drogas que supostamente passa pelo território venezuelano.
I- A Rússia anunciou apoio à Venezuela frente ao bloqueio naval imposto pelos Estados Unidos.
Il- O governo de Moscou reafirmou a solidariedade com o povo venezuelano e garantiu a cooperação total contra as ações de bloqueio dos EUA.
Ill- Segundo Washington, as ações têm como objetivo desmantelar o comércio de drogas que supostamente passa pelo território venezuelano.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826008
Direito Constitucional
"Fux libera que beneficiários do Bolsa Família voltem
para as bets. Decisão foi do ministro do STF Luiz Fux,
nesta sexta-feira (19)."(Fonte: Dol.com). Leia as
afirmações seguintes relacionadas ao assunto da
reportagem do comando da questão e marque a
alternativa correta:
I- O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.
Il- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, com a decisão, parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
IIl- O pedido liminar da Associação nacional de Jogos e Loterias foi deferido integralmente, determinando a liberação para novos cadastros ou aberturas de novas contas para beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas.
I- O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.
Il- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, com a decisão, parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
IIl- O pedido liminar da Associação nacional de Jogos e Loterias foi deferido integralmente, determinando a liberação para novos cadastros ou aberturas de novas contas para beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826009
Pedagogia
"Mercosul defende medidas para proteção de crianças
no ambiente digital. Declaração foi aprovada em cúpula
de líderes, em Foz do Iguaçu. Os países do Mercosul —
bloco formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e
Uruguai — aprovaram neste sábado (20) uma declaração
especial conjunta sobre proteção da infância e
adolescência em ambientes digitais." (Fonte: Dol.com).
Nesta declaração mencionada na reportagem, os países
manifestaram preocupação com o aumento da incidência
de crimes cibernéticos envolvendo crianças e
adolescentes, como:
I- assédio e intimidação (cyberbullying);
II- violação de privacidade e dados pessoais;
Ill- abuso e exploração sexual (grooming);
IV- incitado à automutilação e suicídio, influenciados por tendências e desafios disseminados em ambientes digitais.
Pode-se afirmar que completam o comando da questão os itens:
I- assédio e intimidação (cyberbullying);
II- violação de privacidade e dados pessoais;
Ill- abuso e exploração sexual (grooming);
IV- incitado à automutilação e suicídio, influenciados por tendências e desafios disseminados em ambientes digitais.
Pode-se afirmar que completam o comando da questão os itens:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826010
Português
"Dezembro Laranja acende sinal de alerta para o câncer
de pele."(Fonte: Dol.com). Sobre a matéria noticiada
apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826011
Conhecimentos Gerais
"Acompanhe ao vivo o lançamento do foguete
Hanbit-Nano no CLA, Maranhão, nesta sexta-feira (19).
Segurança e inovação marcam este evento histórico."
(Fonte: Dol.com). Sobre este lançamento noticiado
apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826012
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826013
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Sobre as garantias da família, da criança, do
adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se
pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826014
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos
do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826015
Direito Urbanístico
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e
marque a única equivocada:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826016
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826017
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro disciplina matéria sobre a
invalidade do negócio jurídico, tratando das nulidades. A
respeito do assunto mencionado, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826018
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n.
14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque
a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826019
Direito Administrativo
A respeito da Ação de Improbidade Administrativa
disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826020
Direito Administrativo
Para os fins da Lei n. 14.133/2021, o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza o interesse público envolvido
e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao
termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826021
Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização do Município
disciplinada na Constituição da República Federativa do
Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única
correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
"É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do poder público assegurar à pessoa idosa, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
Saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária." (Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o
assunto, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826023
Direito Penal
Analise os itens seguintes que tratam dos Crimes contra
a Administração Publica e marque a alternativa correta:
I- O funcionário publico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de peculato.
II- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, indevida constitui crime de prevaricação; vantagem;
Ill- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura crime de concussão.
I- O funcionário publico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de peculato.
II- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, indevida constitui crime de prevaricação; vantagem;
Ill- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura crime de concussão.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826024
Direito Administrativo
As concessões de serviços públicos e de obras públicas
e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos
termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n.
8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o
assunto, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826025
Direito Processual do Trabalho
Sobre as partes e procuradores na Justiça do Trabalho
conforme previsão na CLT, marque a única alternativa
equivocada:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826026
Direito Processual do Trabalho
O art. 764 da CLT determina que "Os dissídios
individuais ou coletivos submetidos à apreciação da
Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à
conciliação.". Sobre a conciliação, analise as assertivas
a seguir e marque a alternativa correta:
I- É licito as partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
Il- Os procedimentos de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos;
llI- A conciliação deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Publico, inclusive no curso do processo judicial.
I- É licito as partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
Il- Os procedimentos de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos;
llI- A conciliação deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Publico, inclusive no curso do processo judicial.
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