A Lei n. 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre o assunto marque a única alternativa correta.

Na ocorrência de um acidente no trânsito, deve haver, dentre outras preocupações e deveres, o cuidado e tomadas de providências no que tange à sinalização isolamento do local do acidente. Algumas regras são fundamentais para você fazer a sinalização do acidente:

I- Inicie a sinalização em um ponto em que os motoristas possam ver o acidente. Não adianta ver o acidente quando já não há tempo suficiente para parar ou diminuir a velocidade;
II- Demarque todo o desvio do tráfego até o acidente. É necessário que todo o trecho, do início da sinalização até o acidente, seja demarcado, indicando quando houver desvio de direção;
III- Mantenha o tráfego fluindo. Outro objetivo importante na sinalização é manter a fluidez do tráfego, isto é, apesar do afunilamento provocado pelo acidente, deve sempre ser mantida uma via segura para os veículos passarem;
IV- À noite ou com neblina, a sinalização deve ser feita com materiais luminosos. Lanternas, pisca-alerta e faróis dos veículos devem sempre ser utilizados.


São regras fundamentais para seguir na sinalização do acidente: 

No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito são padronizados os procedimentos adotados por autoridades e agentes de trânsito como os de fiscalização de velocidade. Esta fiscalização é um dos elementos fundamentais para garantir a percepção do risco de punição e, consequentemente, a dissuasão. Sobre esta dissuasão, pode-se afirmar: 

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I- sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II- participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de pericia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III- transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 100 km/h (cem quilômetros por hora).



Completa corretamente o comando da questão apenas os itens: 

Com base nos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, leia as alternativas seguintes e marque a única correta:

Em relação aos preceitos constitucionais que tratam da acumulação de cargos na Administração Pública, é estabelecido que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I- autarquias; Il- fundações; III- empresas públicas: IV- sociedades de economia mista:

Estão corretos apenas os itens

Marque a alternativa que complete corretamente a seguinte afirmação: "Na concepção e na implantação da sinalização de trânsito deve-se ter como princípio básico as condições de percepção dos usuários da via, garantindo a sua real eficácia. Para isso, é preciso assegurar à sinalização horizontal os princípios a seguir descritos:" (Fonte: Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. v. IV).


I- Legalidade: Código de Trânsito Brasileiro - СТВ legislação complementar;
II- Suficiência: Transmitir mensagens objetivas de fácil compreensão;
III- Padronização:Seguir padrão legalmente estabelecido;
IV- Uniformidade: Situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios;
V- Clareza: Permitir fácil percepção, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade;
VI- Precisão e confiabilidade: Ser precisa e confiável, corresponder à situação existente; ter credibilidade;
VII- Visibilidade e legibilidade: Ser vista à distância necessária; ser interpretada em tempo hábil para tomada de decisão;
VIII- Manutenção e conservação: permanentemente limpa, conservada e visivel;


Marquea alternativa correta:

Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) define as normas aplicáveis à sinalização. "A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a sequranca e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via." (Fonte: Manual Brasileiro de Sinalizacão de Trânsito. v. IV). Relacione a Coluna I com a Coluna II que tratam das marcas de sinalização e marque a alternativa com a sequência correta conforme definido no Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito 

Coluna I
I- Marcas Longitudinais. II- Marcas Transversais. III- Marcas de Canalização. IV- Marcas de Delimitação e Controle de Parada e/ou Estacionamento.
Coluna II
(   ) ordenam os deslocamentos frontais dos veículos e disciplinam os deslocamentos de pedestres;
(   ) delimitam e propiciam o controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e/ou a parada de veículos na via;
(   ) orientam os fluxos de tráfego em uma via;
(   ) separam e ordenam as correntes de tráfego;

De acordo com os conhecimentos básicos da história do Município de Benevides, leia as alternativas e marque a única que explique corretamente o por que a cidade possui o título de "Berço da Liberdade".