conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. 

o STF firmou tese de repercussão geral segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo celebrado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

no julgamento da ADI 4768/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece a prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentar no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento, por afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do comprometimento da paridade de armas entre defesa e acusação. 

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Nesse sentido, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). 

é vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, sendo-lhes assegurada, todavia, liberdade na vida privada para a prática de atos, fora do âmbito da atividade funcional e da comarca onde atue, de apoio público e direto a programa de determinado candidato ou partido político. 

segundo disciplina a Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, em consonância com a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, as audiências públicas poderão ser promovidas por iniciativa de Centro de Apoio Operacional, para instruir procedimento sob responsabilidade de Promotoria de Justiça ligada à sua atividade, mapeando demanda social contemplada em inquérito civil instaurado e, assim, subsidiando a expedição de ato normativo dirigido à maior eficácia da atuação do órgão de execução. 

considerando a necessidade de se consolidar, no âmbito do Ministério Público, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição, bem assim a importância da prevenção e da redução da litigiosidade, em conformidade com a Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, é possível, mesmo nos casos de violência de gênero, a adoção de práticas restaurativas, nas quais o infrator, a vítima e quaisquer outras pessoas ou setores, públicos ou privados, da comunidade afetada, com a ajuda de um facilitador, participam conjuntamente de encontros, visando à formulação de um plano restaurativo para a reparação ou para a minoração do dano, a reintegração do infrator e a harmonização social. 

a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Em casos de urgência e relevância, visando a máxima utilidade e efetividade, a recomendação pode ser feita oralmente e, posteriormente, reduzida a termo, de ofício, em sede de notícia de fato, mediante ordem clara e objetiva, adequadamente divulgada, diretamente a pessoa que figure no polo passivo de ação judicial com o mesmo objeto, como forma de obter mais celeremente o resultado pretendido em recurso interposto pelo Ministério Público, segundo dispõe a Resolução CNMP nº 164, de 28 de março de 2017. 

conforme a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, remetendo os autos, juntamente com a promoção de arquivamento, ao órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados. A remessa é dispensável, entretanto, quando se tratar de arquivamento de investigação que tenha decorrido de desarquivamento de inquérito civil para apurar fato novo. De igual modo, dispensa-se a referida remessa quando houver ajuizamento de ação civil pública em relação a qualquer dos fatos lesivos que tenham sido objeto da investigação, caso em que o controle do arquivamento em relação aos demais será de natureza judicial. 

enquanto estiver em período de estágio probatório, o membro do Ministério Público do Estado da Bahia não poderá ser promovido por merecimento. 

por força da simetria de tratamento com o Poder Judiciário e precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado em a norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o Promotor de Justiça goze da garantia da vitaliciedade. Para fins de vitaliciamento, consideram-se como de efetivo exercício os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição. 

o inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Contra a instauração não será cabível recurso, conforme previsto também na Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, embora possa o interessado ajuizar mandado de segurança.

o membro do Ministério Público do Estado da Bahia, titular de Promotoria de Justiça, em decorrência de promoção, pode ser removido voluntariamente para outra Promotoria de Justiça de mesma entrância, mesmo que não se trate de remoção interna, ainda que, na data da habilitação à remoção, esteja em efetivo exercício no órgão atual há menos de um ano. 

cabe, originariamente, aos Promotores de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, inclusive quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Secretário de Estado, mas as notificações e requisições que tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo do ofício, podendo esta deixar de encaminhar os que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que o presidente da investigação será comunicado para a necessária retificação.

não é obrigatória a previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente.

quando o acordo de não persecução civil versar sobre o ressarcimento de dano ao erário, o membro do Ministério Público ouvirá o ente lesado, cuja aquiescência é requisito de validade do ajuste.

sem prejuízo do ressarcimento ao erário, que deverá constar como cláusula obrigatória em todos os acordos de não persecução civil, poderá ser contemplada a aplicação de pelo menos uma das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992. 

o Ministério Público poderá requerer ao juiz a manutenção da confidencialidade do procedimento da negociação de acordo de não persecução civil e do próprio acordo em relação a terceiros até a homologação judicial do ajuste, sendo vedada a sua manutenção após a homologação. 

independentemente do momento em que for celebrado, deverá constar do acordo de não persecução civil previsão de que a eficácia do ajuste está condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e à homologação judicial.