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Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
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Q886214

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886214 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.

Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena voltase tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.

Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.

As alternativas “b” e “c” estão corretas.

A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.

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Q886220

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886220 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal.

Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido.

A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato.

A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade.

O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos.

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Q886226

Direito Penal Culpabilidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Concurso de crimes , Penas privativas de liberdade , Diferenças entre reclusão e detenção ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886226 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.

A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.

A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.

O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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