Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É inconstitucional, por invasão da competência da União, lei estadual que disponha sobre a criação e funcionamento de um órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

Não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação, lei estadual que fixa número máximo de alunos por salas de aula de escolas públicas ou particulares, situadas no respectivo Estado-membro.

É constitucional lei estadual que proíba a comercialização, no respectivo Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos.

Os municípios não possuem competência legislativa para instituir obrigação dirigida aos estabelecimentos bancários, no sentido de que estes instalem equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas.

Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.