Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386142
Legislação Federal
A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o
objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386143
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou
acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária
e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386144
Direito Tributário
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do
seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder
de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386145
Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386146
Direito Tributário
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou
que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação
jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça, o Procurador Municipal