Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q2394077 Direito Sanitário
As infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977 classificam-se em: 
Alternativas
Q2394078 Direito Sanitário
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá 
Alternativas
Q2394087 Direito Sanitário
Com a notificação, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração em um prazo de
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B