Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Assessor Jurídico Municipal
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação monitória é um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil
de 2015. Trata-se de uma alternativa para uma prestação jurisdicional mais célere, segundo a qual, o
credor pode, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, obter mandado de pagamento
ou de entrega da coisa objeto do pedido, sem ter de aguardar todo o trâmite processual do processo de
conhecimento. Consoante as disposições do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento da ação
monitória
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387478
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada
despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamentária vigente e, por esse motivo, haveria necessidade
de reforço da sua dotação. Nessa situação hipotética, segundo disposições da Lei Federal n.º 4.320/64,
deve o Administrador Público recorrer ao crédito adicional
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387479
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e
condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai
privativamente sobre
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387480
Direito Constitucional
No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387481
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre
a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos
voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o
Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
corresponde