a autoridade não terá livre acesso ao local onde haja fabricação de alimentos, somente onde há venda.

todo alimento destinado ao consumo humano será objeto de ação fiscalização sanitária.

os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham sofrido processo de cocção poderão ser expostos à venda desprotegidos.

alimentos industrializados podem ser entregues à venda ou expostos ao consumo sem registro no órgão federal.

as caixas de gordura devem ser limpas semanalmente.

os produtos saneantes utilizados podem ser do tipo caseiros.

instalação de lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação em número suficiente de modo a atender toda a área de preparação.

os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e iguais aos utilizados pelos manipuladores de alimentos.