Questões FUNDASE - RN 2018 para Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo

Q1995664

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q1995665

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:

brevidade da medida, legalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.

intervenção judicial contínua, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e fortalecimento dos vínculos familiares.

brevidade da medida, legalidade e intervenção máxima.

intervenção judicial excepcional, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e cessação dos vínculos comunitários.

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Questões de Concurso Público FUNDASE - RN 2018 para Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo