Questões Prefeitura de General Sampaio - CE 2024 para Analista Administrativo em Contabilidade

Q3040454

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040454 Legislação Federal

Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.

A

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

B

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

D

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

E

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

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Q3040455

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040455 Legislação Federal

As infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas são punidas com multa de

A

trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

B

vinte por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

C

dez por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

D

quarenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

E

cinquenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

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Q3040456

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040456 Legislação Federal

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida

A

acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.

B

será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

C

acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.

D

será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.

E

será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.

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Q3040457

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040457 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

11 (onze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

20 (vinte) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C

15 (quinze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

D

9 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

8 (oito) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q3040458

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040458 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado

A

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a subsequente.

B

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a corrente.

C

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente em até 4 (quatro) anos.

D

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

E

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a corrente.

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Q3040459

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040459 Direito Constitucional

O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de

A

cinco por cento da receita do Município.

B

dez por cento da receita do Município.

C

quinze por cento da receita do Município.

D

vinte por cento da receita do Município.

E

cinquenta por cento da receita do Município.

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Q3040460

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040460 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente

A

concomitante e subsequente.

B

prévia e concomitante.

C

concomitante.

D

prévia.

E

prévia, concomitante e subsequente.

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Q3040461

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040461 Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo

A

levantar o histórico de ação dos órgãos das e entidades da Administração Pública, exercendo poder de polícia.

B

verificar a conduta pessoal do administrador público.

C

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

instaurar comissões parlamentares de inquérito para investigarem a execução orçamentária.

E

editar leis, normas e decretos para garantirem a execução orçamentária.

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Q3040462

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040462 Contabilidade Pública

A receita corrente líquida, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, será apurada somando-se

A

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

C

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

D

as receitas arrecadadas no mês anterior, excluídas as duplicidades.

E

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3040463

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040463 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3040464

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040464 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

B

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

C

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

D

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

E

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

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Q3040465

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040465 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser

A

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei Orçamentária Anual.

B

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei Orçamentária Anual.

E

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3040466

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040466 Administração Financeira e Orçamentária

A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de

A

conceder total autonomia aos Municípios no reconhecimento de despesas orçamentárias.

B

flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas dos Estados.

C

flexibilizar critérios de reconhecimento de custos e despesas da União.

D

aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.

E

limitar a ação dos Estados e Municípios no reconhecimento de receitas e despesas de qualquer tipo.

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Q3040467

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040467 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar

A

maior transparência sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

B

maior controle sobre as contas públicas e de descentralizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

C

maior flexibilidade sobre as contas públicas e de redefinir a classificação das receitas e despesas orçamentárias.

D

maior controle sobre as contas públicas e de descentralizar a classificação dos custos e despesas orçamentárias.

E

maior flexibilidade sobre as contas públicas e de redefinir a classificação das receitas e dos ativos orçamentários.

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Q3040468

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040468 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio

A

de Decreto Federal, editado pelo Presidente da República no início de cada ano.

B

de alinhamento com as Assembleias Legislativas dos 27 Estados da Federação.

C

do Tribunal de Contas da União.

D

de Portaria da SOF/MPOG e das instruções para elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnico de Orçamento (MTO).

E

de edição de lei específica a ser tramitada no Congresso Nacional.

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Q3040469

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040469 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de

A

12 (doze) meses e coincide com o ano civil.

B

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano civil.

C

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano corrente.

D

12 (doze) meses e coincide com o ano corrente.

E

12 (doze) meses, podendo ou não coincidir com o ano civil.

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Q3040470

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040470 Direito Financeiro

O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até

A

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

B

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

E

sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

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Q3040471

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040471 Direito Financeiro

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o

A

Orçamento flexível.

B

Orçamento disruptivo.

C

Orçamento convencional.

D

Orçamento base zero.

E

Orçamento-programa.

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Q3040472

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040472 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma

A

independente em relação ao Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

independente do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

C

idêntica e rígida em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

E

compatível em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3040473

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040473 Direito Financeiro

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de General Sampaio - CE 2024 para Analista Administrativo em Contabilidade

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