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FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
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Q545032

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545032 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

Alternativas

Fato jurídico em sentido estrito é aquele em que o efeito da manifestação de vontade humana está predeterminada na lei.

O silencio não importa anuência, pois a declaração de vontade deve ser sempre expressa.

Os negócios jurídicos causais estão vinculados á causa do próprio negocio, como é o caso dos contratos, em geral.

Fato jurídico em sentido estrito é o praticado pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos.

Os negócios jurídicos onerosos podem ser aleatórios, ou seja, quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas.

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Q545033

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545033 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos.

Não corre a prescrição estando pendente condição suspensiva.

Só ser a válida a renúncia expressa da prescrição se presentes dois elementos: ocorrer após a consumação da prescrição e sem prejuízo a terceiro.

Decadência é a causa extintiva do direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei.

As partes podem ajustar a redução dos prazos prescricionais se estiver em jogo direitos disponíveis.

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Q545038

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545038 Direito Civil

O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. Desse modo:

Alternativas

Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre o critérios da especialidade e o cronológico, prevalece o cronológico.

A antinomia será real quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito.

A antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa.

O critério hierárquico tem por objeto resolver a necessidade de integração de lacunas axiológicas.

Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Especialista em Controladoria Pública

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