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FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
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Q544972

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Liberdade de Locomoção , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544972 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.

É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.

O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.

É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.

As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.

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Q544973

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Prevaricação , Advocacia administrativa , Violação de sigilo funcional , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544973 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.

Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q544974

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544974 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre receitas orçamentárias:

Alternativas

A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

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Q544975

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544975 Direito Administrativo

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesma natureza.

A criação de subsidiárias de empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita pela edição de decreto de autorização.

A autonomia gerencial, orçamentária, financeira e política dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Q544976

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544976 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:

Alternativas

A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é irrelevante apenas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O Município tem competência legislativa plena para legislar sobre o IPTU, dada a ausência de norma geral nacional sobre o tema.

A União pode instituir imunidade de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

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21: D

22: B

23: A

24: E

25: B

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