A Lei nº 922, de 23 de novembro de 2006, institui o Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento e gestão de desenvolvimento do Município de Santa Maria de Jetibá. O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do território do Município, definindo sua política de desenvolvimento urbano e rural; a política de desenvolvimento Municipal; o plano urbanístico-ambiental; a gestão democrática e a:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas: