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FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
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Q552186

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552186 Direito Constitucional

As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:

Alternativas

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.

garante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.

um dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.

a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.

a acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.

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Q552193

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

Alternativas

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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Q552197

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

Alternativas

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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1: B

2: B

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