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Q492140

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492140 Direito Administrativo

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

Alternativas

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

DireitoAdministrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

O conceito de DireitoAdministrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

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Q492141

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492141 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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Q492142

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492142 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

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Q492143

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Acumulação de cargos e funções , Regime previdenciário , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.

Alternativas

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias.

O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q492144

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492144 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: A

5: B

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público FUNASG 2015 para Advogado

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