Questões Faceli 2015 para Procurador

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Q604445

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604445 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, um dos objetivos de se realizar as licitações é o de garantir o seguinte princípio constitucional:

isonomia.

garantia do desenvolvimento nacional.

impessoalidade.

dignidade da pessoa humana.

soberania.

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Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

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Q604455

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604455 Direito Administrativo

A representação – recurso previsto na Lei nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada à(ao):

habilitação ou inabilitação do licitante.

julgamento desfavorável das propostas.

anulação ou revogação da licitação

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

objeto da licitação, quando incabível recurso hierárquico.

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Questões de Concurso Público Faceli 2015 para Procurador

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