Questões de Concurso Público ANS 2015 para Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |
Q589464
Direito Constitucional
O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é
exemplo de norma constitucional de eficácia: