assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.

ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.

ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

À proibição de acumular não se estende a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Mesmo em estágio probatório, havendo pedido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.

À fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.

À simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

locação.

autorização de serviço público.

concessão de serviço público.

permissão de serviço público.

Autotutela

Probidade

Publicidade

Relatividade

discricionário.

normativo.

disciplinar.

hierárquico.

Decorridos 10 (dez) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

É permitido contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

discricionariedade.

autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade.

imperatividade.

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

Os bens públicos podem ser penhorados.

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

organização social.

fundação pública.

autarquia.

empresa pública.