Questões SEPLAG-MG 2014 para Direito

Q447806

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447806 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.

Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.

A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

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Q447807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.

O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.

Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.

Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Direito