Questões SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Direito

Q465855

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465855 Direito Processual Penal

Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assinale a alternativa correta.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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Q465856

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465856 Direito Processual Penal

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não necessita ser motivada.

Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.

O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento doMinistério Público, e terá o prazo de 2 dias improrrogáveis.

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Questões de Concurso Público SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Direito

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