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Q884494

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884494 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.

Alternativas

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Todo órgão, em Função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

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Q884495

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884495 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.

O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.

Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.

O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.

O podar de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.

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Q884496

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884496 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

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Q884497

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884497 Direito Administrativo

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente o cargo para cujo provimento se exija grau superior de escolaridade se inclui no conceito de cargo de natureza técnica.

As regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O texto constitucional não permite regra concernente à possibilidade da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria.

Desde que haja compatibilidade de horários, admite-se, apenas, a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde.

Não é lícita a acumulação de remuneração, ou de proventos por regime próprio, com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

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