Questões de Concurso Público MDA 2014 para Complexidade Intelectual - Nível Superior

De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:

A Portaria MDA n 37, de 18 de junho de 2009, estabelece condições e procedimentos para o cadast ramento das ocupações a serem regularizadas. O cadastramento das ocupações existentes pormunicípio tempor finalidade:

I. Identificar os ocupantes das áreas.

II. Implementar um banco de dados com informações referentes a cada ocupação.

III. Compor uma das peças técnicas necessárias ao processo de regularização.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):