o servidor público, em razão da necessidade de preservação de sua imparcialidade, proibido está de associar-se a sindicatos.

o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

a investidura em cargo efetivo, emprego público e cargo em comissão depende da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

os servidores públicos, em razão da natureza de sua função, não têm direito à remuneração superior à que fazem jus no trabalho diurno caso prestem trabalho noturno.

razoabilidade.

anterioridade mitigada.

reserva legal.

legalidade.

irretroatividade.

impedimento constitucional absoluto.

garantida somente sobre o patrimônio dos Estados da União.

versada em lei complementar.

revogável a qualquer tempo, sem criar direito adquirido sobre ela.

discricionária do ente federativo competente.