Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que trata do processo administrativo, quanto a
revogação e anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que a Administração Pública:
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define
“entidade” como a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica. Gozando de personalidade
autônoma, as entidades apresentam correlação
direta com o fenômeno da:
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual
do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no
direito brasileiro pela inconveniência de transformar o
Estado em indenizador universal é a do risco:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Segundo a classificação dos agentes públicos,
pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas
para serviços eleitorais – como os mesários –
incluem-se na categoria dos:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
O requisito de validade do ato administrativo que
marca a sua revelação pela exteriorização da
vontade do agente administrativo, manifestada em
conformidade com a norma jurídica, é denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das
normas básicas do processo administrativo no
âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a
competência se exerce pelos órgãos administrativos
a que foi atribuída como própria e é: