Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Escrivão de Polícia
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Q305582
Direito Processual Penal
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
Q305593
Direito Processual Penal
Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá: