Questões PC-ES 2013 para Escrivão de Polícia

Q305575

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305575 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.

10 (dez) dias, esteja o indiciado preso ou solto

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Q305593

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305593 Direito Processual Penal

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

arquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.

representar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.

conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.

representar acerca da prisão preventiva.

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.

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Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Escrivão de Polícia