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FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
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Q205507

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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Q205529

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.

A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

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Q205530

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.

O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

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Q205531

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

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Q205532

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

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