Questões Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Fiscal de Tributos

Q3019984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019984 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência estadual:

A

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

B

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

C

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

D

IR (Imposto sobre a Renda)

Q3019985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019985 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.

A

IE (Imposto de Exportação)

B

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

C

Empréstimo Compulsório

D

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

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Q3019986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019986 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência da União.

A

ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)

B

ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação)

C

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

D

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)

Q3019987

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019987 Direito Tributário

O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:

A

A entrada destes no território nacional.

B

A saída destes do território nacional.

C

O momento da aquisição

D

O momento da venda.

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Q3019988

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019988 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:

A

memorial descritivo do projeto.

B

orçamento do custo da obra.

C

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

a consideração ilimitada da zona beneficiada.

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Q3019989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019989 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A

20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B

50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C

30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D

10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q3019990

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019990 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A

os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3019991

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019991 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto:

A

à capitulação legal do fato.

B

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

à autoria, imputabilidade ou punibilidade

D

à parcialidade do fato.

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Q3019992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019992 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.

C

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q3019993

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019993 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

pagamento.

B

moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3019994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019994 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, exceto:

A

o pagamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o parcelamento.

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Q3019995

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019995 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

A

à situação econômica do sujeito ativo.

B

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

a desconsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q3019997

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019997 Direito Tributário

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

A

Princípio da Isonomia

B

Princípio da Irretroatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio do não confisco

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Q3019998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019998 Direito Tributário

No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.

A

Imposto de Renda

B

Imposto Sobre Serviços

C

Imposto Sobre Mercadorias e Serviços

D

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Q3019999

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019999 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: exceto:

A

Eleger sua mesa.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Gerir o poder executivo.

D

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

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Q3020000

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020000 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, são condições essenciais para investiduras no cargo de secretário ou Diretor Equivalente, exceto:

A

Ser brasileiro.

B

Possuir imóvel próprio.

C

Estar no exercício dos direitos políticos.

D

Ser maior de 21 anos.

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Q3020001

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020001 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A

quatro (04) cargos de professor

B

um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos

C

até cinco (5) cargos privativos de médico

D

quatro (4) cargos privativos científicos

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Q3020002

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020002 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, o Servidor será aposentado, exceto quando:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em Lei, e proporcionais nos demais casos.

B

compulsoriamente, aos setenta (60) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente.

D

aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais.

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Q3020003

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020003 Direito Tributário

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Fiscal de Tributos

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