A saúde é estabelecida como direito de todos os habitantes do Município de Iturama/MG e dever do poder público.

Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.080/1990, que trata das ações e serviços de saúde no país, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado com base em diversos princípios e diretrizes.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE três desses princípios: 

Considerando as competências da ANVISA dispostas no art. 7º da Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete à Agência: 

O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.

Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO: 

A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas.

De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes: 

Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018. Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:

I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.

De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os manipuladores de alimentos que apresentam lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.
( ) O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 07 (sete) dias.
( ) Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 40ºC (quarenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.
( ) É obrigatória a existência de um Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) no estabelecimento, sendo que os POPs devem conter instruções sequenciais sobre higienização de instalações, controle de pragas, higienização do reservatório e higiene e saúde dos manipuladores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: