Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2024 para Fiscal Sanitário II - Farmacêutico
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I. “A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio macro do SUS e veio assegurar o acesso universal dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas”.
II. “O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceito ampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinado contexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença, centrada exclusivamente em aspectos biológicos”.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Política Nacional de Promoção da Saúde adota como princípios, EXCETO:
Sobre os valores expressos na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), identifique com V ou F as afirmativas, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) Reconhece a subjetividade das pessoas e dos coletivos no processo de atenção e cuidado em defesa da saúde e da vida.
( ) Considera a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades, a humanização, a corresponsabilidade, a justiça e a inclusão social como valores fundantes no processo de sua concretização.
( ) Adota como princípios, entre outros, a equidade, a participação social, a autonomia, o empoderamento, a intersetorialidade, a sustentabilidade e a territorialidade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
São antecedentes que embasaram a Carta de Ottawa, EXCETO:
Sobre o acolhimento e os demais conceitos que norteiam o trabalho da PNH, assinale a afirmativa verdadeira:
I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº 8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores”.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o INAMPS e seu processo de extinção, assinale a afirmativa FALSA:
( ) A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação do orçamento da seguridade social.
( ) De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir na saúde, no mínimo 25% de suas receitas, e os estados, 17%.
( ) Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), e o valor deverá ser corrigido anualmente em ato do Ministro da Saúde.
( ) Foi estabelecido na Portaria GM nº 74/2023 o valor per capita anual de R$ 5,95 para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para os municípios e o Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2023, no âmbito do financiamento da APS.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
As afirmativas abaixo estão consonantes com os objetivos e as propostas do Previne Brasil, EXCETO:
As prioridades e os objetivos do Pacto pela Vida, 2006, expressos na Portaria nº 399/2006, estão corretamente identificados e relacionados, EXCETO em:
Sobre a necessidade e periodicidade de notificar a ocorrência de agravos, assinale a afirmativa FALSA:
A descrição trata da:
Assinale a alternativa que indica o que NÃO está na abrangência da Vigilância em Saúde, segundo a Lei nº 6802/2020:
Considerando a importância da qualidade da água na manipulação de preparações estéreis, assinale a afirmativa CORRETA sobre as especificações para essa água, segundo a Resolução RDC nº 67:
Considerando a importância e os requisitos estabelecidos pela Lei dos Genéricos, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando as informações do Artigo 48 desta Resolução, avalie as afirmações a seguir:
I. Os fabricantes de insumos farmacêuticos e medicamentos devem, conjuntamente com as distribuidoras e as transportadoras, realizar estudo de caracterizações de rota, mediante o detalhamento do percurso em que o produto esteja exposto, desde a sua origem até o seu destino.
II. Os estudos de caracterização de rotas devem abranger: o tipo de transporte utilizado e a medição da temperatura atmosférica nos períodos de embarque e desembarque da carga.
III. Deve ser realizada avaliação das condições de temperatura e umidade a que os produtos e/ou insumos estejam expostos durante todo o percurso.
IV. Após o desenvolvimento dos estudos de caracterização de rotas, os resultados das análises devem estar disponíveis a todos os envolvidos na cadeia de distribuição de insumos farmacêuticos e medicamentos.
É CORRETO o que se afirma em:
A partir da situação apresentada e baseando-se na RDC no 222/2018 (ANVISA), avalie as afirmações a seguir acerca dos resíduos gerados a partir da realização dos testes rápidos:
I. Os testes rápidos de antígeno realizados por meio da coleta da amostra por swab nasal são classificados como resíduos do grupo D, por não haver a presença de sangue e por não apresentarem risco biológico.
II. O acondicionamento dos resíduos dos testes rápidos deve ser realizado em saco vermelho ou branco, que tem de ser substituído quando atingir 2/3 de sua capacidade ou pelo menos uma vez a cada 48 horas, independentemente do volume.
III. O risco biológico e de contaminação ambiental dos resíduos provenientes dos testes rápidos, em especial dos exames que apresentarem amostras suspeitas ou confirmadas para Covid-19, exige o tratamento prévio desses resíduos, como pelo método de autoclavagem, antes da sua disposição final no ambiente. O tratamento dos resíduos pode ser feito dentro ou fora da unidade geradora (farmácia), desde que respeitadas as condições mínimas de acondicionamento e transporte destes resíduos.
É CORRETO apenas o que se afirma em: