Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Procurador
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Q2075558
Legislação Estadual
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual
14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
Q2075560
Legislação Estadual
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q2075565
Legislação Estadual
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o
regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
Q2075568
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor
Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade,
EXCETO:
Q2075594
Legislação Estadual
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é
CORRETO afirmar: