Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Q2075853

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075853 Legislação Estadual

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

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Q2075862

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075862 Legislação Estadual

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

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