Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR
Foram encontradas 66 questões
Q887274
Legislação Federal
Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de
multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e
autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete
Q887275
Direito Ambiental
A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro,
submete-se
Q887276
Direito Civil
Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de serviço
técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de
serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é
INCORRETO afirmar que
Q887277
Direito Civil
O negócio jurídico simulado gera todos os efeitos abaixo elencados, EXCETO o
que está previsto na alternativa:
Q887278
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária
recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida
por empresa pública criada por outro ente da Federação?