é ilícito que o servidor dê ao cidadão informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que comprove ser o assunto de seu interesse pessoal.

pertencem ao Município e somente podem ser conhecidas pelos servidores.

é competência apenas da União.

é competência apenas do Estado.

é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.

não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.

A vedação de acumular alcança apenas os cargos municipais.

É vedada como regra a acumulação remunerada de cargos públicos.

Quando houver compatibilidade de horários, pode ocorrer acúmulo entre quaisquer cargos.

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, ainda que provada a boa-fé, o servidor será demitido.

ignorar.

justificar.

participar.

representar.