A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito d...

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo |

Q2727968 Legislação Estadual

A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:

é competência apenas da União.

é competência apenas do Estado.

é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.

não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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