Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário

a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.

a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.

é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.

a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.